{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13471,"origem":"stj","sha256_origem":"d9c9b4029aa918da0ae72c5a9f18c4ab7935aa9af158c1904da813046a9dedd1","registro_original":{"id_fonte":"000825377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724790","numero_registro":"202200475480","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FAVORECIMENTO DA\nPROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR OU\nVULNERÁVEL (ART. 218-B DO CP), EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO\nDA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTE. SEM\nPEDIDO LIMINAR. PARECER PELA NÃO ADMISSÃO DA IMPETRAÇÃO, DESCABIDA A\nCONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO\nEVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA.\n1. Inicialmente, registre-se ser inviável o reconhecimento de crime\núnico ou continuado quando a existência de mais de um crime,\npraticados em condições de tempo diversas, foi alcançada pela origem\na partir de profundo exame do acervo fático-probatório (AgRg no\nAREsp n. 1.717.936/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado\nem 15/9/2020, DJe de 23/9/2020).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o fundamento\nda decisão recorrida - considerando devidamente fundamentada a\nincidência do concurso material na sentença condenatória e que, para\nrever tais fundamentos, para a incidência da continuidade delitiva\nentre os delitos, demandaria revolvimento fático-probatório,\ninviável na via eleita - está de acordo com o entendimento desta\nCorte Superior.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME  ÚNICO  OU  CONTINUADO - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1717936>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb41bf3d894210e609496d0a861c6b48fa9cf3e4175c160ec422cef9f7b1824b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9c9b4029aa918da0ae72c5a9f18c4ab7935aa9af158c1904da813046a9dedd1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}