{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13472,"origem":"stj","sha256_origem":"7a7981aaa03c92eabfe5a165b58cc5f1022cdb69087af235279dcd70d267728a","registro_original":{"id_fonte":"000825378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731920","numero_registro":"202200872937","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA PEÇA\nACUSATÓRIA NÃO VERIFICADA. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE\nEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO\nLIMINARMENTE.\n1. Estelionato (art. 171, § 5º, do CP, com a alteração promovida\npela Lei n. 13.964/19 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser,\nem regra, de ação penal pública condicionada a representação.\nCondição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades,\nfoi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima.\nAusência de constrangimento ilegal.\n2. A tese do agravante, no sentido de que a ida da vítima à\ndelegacia não se deu com o intuito de ver o acusado processado\ncriminalmente, demanda ampla incursão na análise de fatos, o que não\né possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - FORMALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 693866>>-PB,\n         <<AgRg no RHC 156516>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8bcf43f6104c418cde21b3298be9505d1ae48cde6bd9e14a10e316c71964a969","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}