{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13474,"origem":"stj","sha256_origem":"46d4a45fef53bb91169f11fbf64f38805c5efd54ec6a8476fd252e28738b559d","registro_original":{"id_fonte":"000825387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984532","numero_registro":"202200363467","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. MAUS ANTECEDENTES.\nCONDENAÇÕES PRETÉRITAS. NÃO DECORRIDO O PERÍODO DEPURADOR.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BEM NÃO RESTITUÍDO. PREJUÍZO INERENTE AO\nTIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MOTIVAÇÃO\nCONCRETA.\n1. Incabível a desconsideração da valoração negativa dos maus\nantecedentes, porquanto as condenações pretéritas, valoradas como\nmaus antecedentes, não alcançaram o período depurador, previsto no\nart. 64, I, do Código Penal.\n2. A \"jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as\ncondenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no\nart. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da\nreincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes\"\n(AgRg no REsp 1.840.016/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe 09/03/2020.)\n3. Mostra-se inadmissível a exasperação da pena-base pelas\nconsequências do crime, em razão de que o prejuízo suportado pela\nvítima se mostra inerente ao crime de furto.\n4. Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o acusado\ndetém circunstância judicial desfavorável e é reincidente\nespecífico, sendo admitido o regime fechado, nos termos do art. 33,\n§§ 2º e 3º, do Código Penal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ.\n5. Agravo regimental provido. Redução da condenação para 1 ano e 2\nmeses de reclusão e 11 dias-multa, no regime fechado, mantidas as\ndemais cominações da sentença.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00064 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA\nREINCIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1840016>>-CE\n(FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME OU COM BASE EM\nREFERÊNCIAS VAGAS, GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA\n- PENA-BASE - NÃO FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1121856>>-ES\n(PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME FECHADO)\n   STJ - <<HC 721299>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f31a5c8d4bf2797fed9adf4eaefd51980f0fcd67bee3dda7bd307774bd116e1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}