{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134756,"origem":"stj","sha256_origem":"74488ef61166b0854b6cfd28ccdf732eeaa1f11313e4057f4980a024ac07b301","registro_original":{"id_fonte":"1425768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094646","numero_registro":"202504285617","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.\n RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO\n INTEMPESTIVO.\n 1. O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não\n admite o recurso especial.\n 2. A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a\n interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, o recurso\n apresentado é intempestivo.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no\n sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o\n recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do\n agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica,\n inviabilizando a interposição do respectivo agravo. Precedentes.\n 4. No caso concreto, a decisão que não admitiu o recurso especial\n não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente\n fundamentada, devendo ser mantida a intempestividade do agravo (art.\n 1.042 do CPC).\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto\n Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"649089883a145e176e2964387aa3c18799cfd73ba927e2a13cc19b6f7a2080a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}