{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134758,"origem":"stj","sha256_origem":"d055a79b181927d7012b15e02fae78cb8a5b3bce0bfa2948aa661c51e15f2486","registro_original":{"id_fonte":"1425781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704933","numero_registro":"202402722968","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE\n MÁCULA AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº\n 282/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. No que tange à alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC,\n incide a Súmula n. 284 do STF, porquanto não houve a oposição de\n embargos de declaração contra o acórdão recorrido, o que torna\n deficiente o arrazoado apresentado no presente recurso especial,\n tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é\n admitida quando opostos os embargos declaratórios na origem.\n 2. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de\n ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso\n especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do\n Supremo Tribunal Federal.\n 3. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal a quo esbarra no\n teor da Súmula n. 7/STJ, por ser indispensável o reexame de fatos e\n de provas para elidir a conclusão adotada na origem.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b28e080d2f1dbb2284160beca905838cb23576b097d34ff4ef0eece7298a2f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}