{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1348,"origem":"stj","sha256_origem":"03320cb78a645d534b37daf7d3ef275d1f1c6ee83cc7060c12c3ef197e6dabbe","registro_original":{"id_fonte":"000814453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1841841","numero_registro":"202100485092","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.\nFINALIDADE DO INSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE.\n1. A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo\ncontribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de\nrecuperação judicial. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - APRESENTAÇÃO\n- OBRIGATORIEDADE - FINALIDADE DO INSTITUTO - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1864625>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1533246>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1802034>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1444675>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c3d156a71ac977e95d3e34ad865651a80e274c50da8794e2d87a5a1c2443a36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}