# Registro público: TJMT — 00000654520198110099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e135b559f95984097c403ebb515ad2aa681675f29e9905ea3cd7489cdb0d3f0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-15
- **Último ato com data válida:** 2020-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-21** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2020-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T16:33:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2019-01-15T16:36:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2019-01-16T14:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-01-08T17:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-01-21T16:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-07-30T16:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-07-30T16:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-07-31T12:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2019-01-16T13:30:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2019-01-16T14:12:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2019-01-16T16:09:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-01-07T17:38:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-01-10T18:11:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-01-21T16:54:26.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-01-22T14:15:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-01-24T15:27:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-02-03T18:24:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-07-30T14:44:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}
- 2020-07-31T13:33:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8104", "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e135b559f95984097c403ebb515ad2aa681675f29e9905ea3cd7489cdb0d3f0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-15 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-21 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T05:20:10\.621000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190114000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e135b559f95984097c403ebb515ad2aa681675f29e9905ea3cd7489cdb0d3f0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002912320148110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510398/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJMT — 00000655520138110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1345924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJMS — 00002950720128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312551/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR / 2ª Vara Criminal
- [TJMT — 00000941520138110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807310/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJPE — 00000323420208171140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411003/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJES — 00001324620238080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509899/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJAP — 00014781120258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610121/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR / Gabinete 01 da Central de Garantias
- [TJGO — 00136254220198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609136/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** e135b559f95984097c403ebb515ad2aa681675f29e9905ea3cd7489cdb0d3f0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000654520198110099 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e135b559f95984097c403ebb515ad2aa681675f29e9905ea3cd7489cdb0d3f0b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e135b559f95984097c403ebb515ad2aa681675f29e9905ea3cd7489cdb0d3f0b
- **SHA-256 do comentário:** 04efa0efab72b2d2a59c1eb717dcb2656c3a576d1b35aeabc960aeb354d9c333