{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134809,"origem":"stj","sha256_origem":"3f9ba82b90e25715109b62fa9c2658b1eba7e65018f34216cd61fd5a45f5b4a5","registro_original":{"id_fonte":"1426198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121845","numero_registro":"202504629370","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PRINT DE TELA. INTIMAÇÃO PARA\n COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CUMPRIMENTO.\n 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a mera alegação, o print de\n tela, a imagem extraída da internet ou a indicação da relação de\n feriados não constituem documentos idôneos para fins de comprovação\n de feriado local e da tempestividade do recurso, sendo\n imprescindível a juntada dos atos normativos que suspenderam o\n expediente forense em data relevante para o cômputo do prazo.\n 2. Na espécie, embora a parte agravante tenha sido intimada para\n apresentar documento idôneo que comprove eventual suspensão,\n interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do agravo em\n recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não\n cumpriu a determinação, o que se repetiu no agravo interno,\n contrariando o entendimento desta Corte e tornando preclusa a\n possibilidade de correção do vício.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42e8972094dce6851b1241a49bdf08652bcf161922fb0e7f392a8dc240857f7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}