{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13481,"origem":"stj","sha256_origem":"9116e3b16d08715ca5eab89d7ec4861ab3e782a4fa1abdc31eb2478d2b85d4fc","registro_original":{"id_fonte":"000825400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162389","numero_registro":"202200813486","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS . CONTRAVENÇÃO PENAL\nDE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, CRIMES DE AMEAÇA E DE SUBMISSÃO DE\nCRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA\nABOLITIO CRIMINIS COM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DA\nTRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 REVOGADO.\nCONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM RELAÇÃO AO ART. 147-A DO CÓDIGO\nPENAL. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PRECEDENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL (INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DOS FATOS). AMEAÇA.\nDELITO DE FORMA LIVRE. AMEAÇA INDIRETA. POSSIBILIDADE. PEÇA\nACUSATÓRIA APTA A INAUGURAR A AÇÃO.\n1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se que, nos\ncasos de reiteração delitiva, não houve abolitio criminis do delito\nprevisto no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, mas, sim,\ncontinuidade normativo-típica com o art. 147-A do Código Penal. Por\noutro lado, no caso de fatos isolados, considera-se a abolitio\ncriminis.\n3. In casu, conforme consta da denúncia, as supostas perturbações\naconteceram entre outubro de 2018 e 10 de outubro de 2019, período\nem que o ora paciente teria efetuado diversas condutas com o fim de\nmolestar a tranquilidade de sua ex-companheira, dentre elas, teria\nefetuado cerca de cinquenta ligações para a ex-companheira e, ainda,\na molestado pessoalmente durante uma reunião no colégio em que o\nfilho em comum estuda, razão pela qual, nesse primeiro momento de\nrecebimento da denúncia, não há falar em abolitio criminis.\n4. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal por meio do habeas corpus somente é possível, em\ncaráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da\ndenúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de\nextinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de\nprova da materialidade do delito.\n5. No caso, a defesa alega inépcia de denúncia em razão da\natipicidade dos fatos, uma vez que as ameaças teriam sido dirigidas\na Saulo, e não à vítima dos autos (sua ex-companheira).\n6. Contudo, esta Corte Superior entende que o delito de ameaça é\nformal, bastando que o agente queira intimidar a vítima, e que sua\nameaça tenha o potencial para fazê-lo, tratando-se, outrossim, de\ndelito de forma livre, que pode ser praticado por meio de palavras,\ngestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta\nou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que\na intimidação seja apta a causar temor na vítima (APn n. 943/DF,\nRelator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/4/2022,\nDJe de 12/5/2022 - grifo nosso).\n7. Uma vez que é aceita a ameaça de forma indireta, quando o mal\nprometido recaia a terceira pessoa que possua ligação com a vítima,\nnão se vislumbra inépcia da denúncia nem atipicidade das condutas\nimputadas ao recorrente, devendo a matéria ser melhor analisada no\ndecorrer da instrução criminal.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0147A","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n ART:00065\n(ART. 65 REVOGADO PELA LEI 14.342/21)","LEG:FED LEI:014342 ANO:2021"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE AMEAÇA - DELITO FORMAL - CONSUMAÇÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF\n(PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - ART. 65 DO DECRETO-LEI\nN. 3.888/1941 - ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-RJ\n(CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PLEITO PELO\nRECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS - PRÁTICA DE APENAS UM ÚNICO\nATO)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aefff3a0ef5571697266837a64e536ad257120897a3e1ef44b2c1166b9e4aa34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}