{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134820,"origem":"stj","sha256_origem":"c99c641bb029461fc22571ce932c893a8b3cd616902b9bdc8bb8dd77a4d6bceb","registro_original":{"id_fonte":"1426384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3169635","numero_registro":"202600332020","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF.\n 1. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ,\n a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,\n esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos\n que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo\n como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o\n necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\n os casos apontados e a divergência de interpretações.\n 2. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que\n tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com\n enfoque na mesma legislação infraconstitucional, circunstância que\n atrai a incidência da Súmula nº 284/STF.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f6e465e8aa8589b2109167eee37463a2312e9d43d07735fa3f4a477366d1e8a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c99c641bb029461fc22571ce932c893a8b3cd616902b9bdc8bb8dd77a4d6bceb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}