{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134821,"origem":"stj","sha256_origem":"d5c82ea75eb69c13416106c4dec979f4accb668909ea34ec2f9c863ed4deaeec","registro_original":{"id_fonte":"1426386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171305","numero_registro":"202600431952","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\n EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ART.\n 525 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.\n 1. Os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando\n normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão\n recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte\n recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso\n especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.\n 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação\n quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal\n seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº\n 284/STF.\n 3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.\n 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto\n não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo\n interno.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"98d3b958d33e7fd42437d74b11ca7a053867e7cf51064c8a7190310b9ed5b192","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}