{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134828,"origem":"stj","sha256_origem":"add9d1d146f6f7c3dc2269ddb0a2208ed0e404de934aa24c464ad5d4ee612cba","registro_original":{"id_fonte":"1426484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117958","numero_registro":"202504662156","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMISSÃO NA\n POSSE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF.\n 1. A alegação de violação aos arts. 7º e 489, § 1º, III e IV, do\n Código de Processo Civil exige prévio debate e decisão pela\n instância ordinária, ainda que de forma implícita.\n 2. A ausência de efetivo enfrentamento da matéria federal no acórdão\n recorrido e a não oposição de embargos de declaração para suprir\n eventual omissão impedem o conhecimento da insurgência.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ad541f6ef2130efbbaf0b420b20703931d5941852b94b608f9c1a7675856f99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}