{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134832,"origem":"stj","sha256_origem":"cb961be147a899629423266a04c03ba351c7afd4d8939b9b217dc89adb0b6a30","registro_original":{"id_fonte":"1426522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172917","numero_registro":"202600429986","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE\n DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA\n CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda\n superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de\n sucumbência há que ser fixada com fundamento no princípio da\n causalidade, razão pela qual a parte que deu causa à instauração do\n processo deverá arcar com a referida verba.\n 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que\n entendeu ter a parte ré, ora recorrente, dado causa à instauração do\n processo de conhecimento e, por consequência, à fase de cumprimento\n de sentença, afastando a condenação da parte autora, recorrida,\n demandaria o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos\n autos, providência inviável no recurso especial em virtude do óbice\n da Súmula nº 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08dcb4b211fb02c6881c099ec07c9b604547bfc5d010018e21186272440d6e82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb961be147a899629423266a04c03ba351c7afd4d8939b9b217dc89adb0b6a30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}