# Registro público: STJ — 00000866120058160167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 218cc27256009158e1b8098292e8492bc1623f19772b54e8382bcab68b1f0f6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-06
- **Último ato com data válida:** 2019-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-06-17** — Mandado (TPU 106)
> **2019-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Telefonia | Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-06T12:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2014-09-02T14:12:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-02T18:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-22T17:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-22T19:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-22T19:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-23T14:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-23T14:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-17T17:44:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-03T06:31:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-01T18:43:43.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-04-29T06:30:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-06T11:38:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T13:37:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-10T05:25:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-06-26T05:29:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T17:35:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-19T17:35:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-01T18:43:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-02T20:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-22T17:51:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-26T15:51:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-26T19:06:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-07T19:39:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-25T16:52:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-25T19:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7617](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7617)
- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Telefonia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-19 no assunto oficial «Telefonia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000267920118160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252184/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003649320228217000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445437/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJAC — 00094424820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158471/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00003606620158260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458710/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJAC — 00088864120188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151199/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00083702120188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139043/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 70000084820148220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136608/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70063233320168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120966/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL