{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134837,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d58a7533d9265b886440c4a2e522b3428b15cb89aa6318d8e47e0f3dcc47cc","registro_original":{"id_fonte":"1426557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133941","numero_registro":"202504733630","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\n ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO DO ARTIGO\n VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.\n 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial\n exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e\n paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de\n lei federal. Se nas razões do recurso especial não há indicação de\n qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente\n demonstração da divergência de interpretação à legislação\n infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na\n Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela\n alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n 2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e828978f4ed3bb03afa6b202874cf619f0a70adddcba461d6a8904f9cf9326e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4d58a7533d9265b886440c4a2e522b3428b15cb89aa6318d8e47e0f3dcc47cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}