{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134838,"origem":"stj","sha256_origem":"9aae2db30a256ff4488310482ba4d040d3be867c1226a09ce43e2fc621563b7d","registro_original":{"id_fonte":"1426570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158132","numero_registro":"202600245164","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.\n INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. ATO PROCESSUAL.\n PRECLUSÃO.\n 1. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15\n (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219,\n caput, do Código de Processo Civil.\n 2. A não observância da determinação para comprovar o feriado local\n perante o tribunal de origem, ou o cumprimento de tal exigência de\n modo incompleto ou incorreto, acarreta a preclusão do ato\n processual, impossibilitando sua posterior regularização.\n 3. A mera alegação nas razões recursais, o print de tela ou a imagem\n de página extraída da internet, sem o inteiro teor do\n correspondente ato normativo, não servem para comprovar a\n tempestividade recursal, sendo, pois, documentos inidôneos para tal\n finalidade.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd9b6f820bf8294e1659b935dddaf3791eba2acfa5edbc0c051d4b9b13ba907f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9aae2db30a256ff4488310482ba4d040d3be867c1226a09ce43e2fc621563b7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}