{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13484,"origem":"stj","sha256_origem":"3c3c0934df1b921d0771d8e1662506810b70c2d9d1cd8d094ac9cf7c232debe3","registro_original":{"id_fonte":"000825403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726033","numero_registro":"202200543113","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE\nILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA (BUSCA DOMICILIAR).\nPROCEDÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO (SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) COM\nBASE APENAS NA FUGA DO CORRÉU, SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO\nFÁTICO ANTERIOR APTO A SUBSIDIAR CONVICÇÃO OU MESMO A FUNDADA\nSUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. ILICITUDE DA PROVA\nOBTIDA (DROGA APREENDIDA) E DAQUELAS QUE DELA DERIVARAM. REVOGAÇÃO\nDA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, II, DO CPP). ORDEM CONCEDIDA NOS\nTERMOS DO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que foi\nfranqueado o acesso dos policiais ao domicílio da acusada pelo\ngenitor de seu comparsa, não há comprovação de que tal acesso tenha\nocorrido nos moldes delimitados no HC n. 598.051. A decisão ora\nagravada, em consonância com a manifestação do próprio Ministério\nPúblico Federal e fazendo referência a diversos precedentes desta\nCorte, concluiu que houve flagrante ilegalidade na prova obtida com\no ingresso dos policiais na residência da paciente e, por\nconsequência, daquelas que dela derivaram.\n2. A exclusão da prova obtida na diligência resulta inexoravelmente\nna absolvição da paciente, notadamente porque a prova de\nmaterialidade desse crime depende diretamente de tal elemento de\nprova.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44489fd521018b588632a9696d793204c7c568cfcaa6c8f1cb12d823267e6d99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}