{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134843,"origem":"stj","sha256_origem":"67dc71022898b2d9e6164fecdf990b290ccd21ea112243b74bdeffd254863f91","registro_original":{"id_fonte":"1426609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162700","numero_registro":"202402955200","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 182 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\n DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois\n não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 284 do STF\n (ausência de indicação de dispositivo objeto de interpretação\n divergente), que levou ao conhecimento do recurso especial.\n Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.\n 182 do STJ.\n 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige\n caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo interno, o\n que não se verifica no caso.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"38e40cae74d0c364c163903fbd152e0be98f2c30433eb6416a80ebc0c6b05ff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"67dc71022898b2d9e6164fecdf990b290ccd21ea112243b74bdeffd254863f91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}