# Registro público: TRT15 — 00002613020105150144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campinas
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1317a3b5062a774c7fc3e6727f4cb3dfb65ac50e7abc0b59af8cd38cc592f363

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-09
- **Último ato com data válida:** 2024-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ação Civil Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Antecipação de Tutela", "valor": 207}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2010-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2011-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2011-02-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2011-03-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2011-03-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2011-10-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2011-10-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2011-11-22T14:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2011-12-06T12:53:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2013-07-18T13:13:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2013-08-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2013-08-22T12:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2013-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2013-09-17T13:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2013-09-25T11:04:22.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2013-09-26T13:23:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2013-10-29T14:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2014-01-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2015-05-25T12:35:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2020-01-08T13:55:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2021-03-12T08:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2023-02-28T10:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2023-03-06T23:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2023-03-06T23:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2023-03-09T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2023-03-17T14:03:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18828", "nome": "Vara do Trabalho de Pederneiras"}}
- 2023-03-20T08:53:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18928", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2023-03-20T08:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18928", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2023-03-20T22:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18928", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campinas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1317a3b5062a774c7fc3e6727f4cb3dfb65ac50e7abc0b59af8cd38cc592f363.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-09 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-04 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-03-16 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-01-30 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-08-15 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-09-24 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2013-09-25 — de Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-05-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-04 trata do assunto oficial «Ação Civil Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-16 trata do assunto oficial «Ação Civil Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-01-30 trata do assunto oficial «Ação Civil Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T10:43:29\.679000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100309030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1317a3b5062a774c7fc3e6727f4cb3dfb65ac50e7abc0b59af8cd38cc592f363

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00014935820135150084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263522/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campinas / 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
- [TRT8 — 00001794020215080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271974/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 12946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campinas / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT5 — 00000818420105050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311340/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campinas / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT15 — 00005842620105150050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2754494/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campinas / Vara do Trabalho de Dracena
- [TRT15 — 00002586220145150006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1347172/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campinas / 1ª Vara do Trabalho de Araraquara
- [TJMT — 00004458520168110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305405/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campinas / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TRT6 — 00001117720265060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303889/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campinas / RECIFE - 02A VARA
- [TRT6 — 00001114620235060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280648/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campinas / RECIFE - 14A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002613020105150144 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Ação Civil Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Campinas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1317a3b5062a774c7fc3e6727f4cb3dfb65ac50e7abc0b59af8cd38cc592f363.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1317a3b5062a774c7fc3e6727f4cb3dfb65ac50e7abc0b59af8cd38cc592f363
- **SHA-256 do comentário:** 9fd703d9b2ddae9814ba0176a55d759b6e1e641314cdd84b2c0421e8d28dc4fc