# Registro público: TJRJ — 00148403120108190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4f5d37dba1b7113189939c971dfcc7ad2e9da2406e486f514cde398631068dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-20
- **Último ato com data válida:** 2020-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-27** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2019-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-20T09:47:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-12-07T09:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2012-02-28T14:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-28T14:31:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-03-12T15:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2012-04-27T14:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-17T13:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-29T13:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-06T13:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-17T13:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-02T12:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-19T14:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-07T14:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-13T18:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-15T17:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-27T15:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-16T16:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-19T16:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-26T16:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-26T16:48:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-05T13:40:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-12-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-03-05T16:02:29.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-03-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-28T16:46:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-16T09:28:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-21T14:30:07.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2012-09-28T15:04:29.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-07-29T19:25:19.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-07-05T18:12:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4f5d37dba1b7113189939c971dfcc7ad2e9da2406e486f514cde398631068dc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-05 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-29T10:18:26\.642000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100920000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4f5d37dba1b7113189939c971dfcc7ad2e9da2406e486f514cde398631068dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02251777620208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPR — 00000281020218160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107843/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000369020188170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJRJ — 02468531720198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 01824938320138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746362/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJGO — 00247899120208090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Judicial
- [TJRR — 08038813720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJDFT — 00132511720138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00148403120108190011 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4f5d37dba1b7113189939c971dfcc7ad2e9da2406e486f514cde398631068dc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4f5d37dba1b7113189939c971dfcc7ad2e9da2406e486f514cde398631068dc
- **SHA-256 do comentário:** 32975d34fa671e8124ebbf9825a52949378e9956439e659d04988060585114b1