{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134848,"origem":"stj","sha256_origem":"39888015bc92c3874c3536f49350073fad209831c0b424e1930cc242ab20408e","registro_original":{"id_fonte":"1426649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134308","numero_registro":"202504924164","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM\n CONSIGNÁVEL (RMC). DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E\n CONSENTIMENTO COMPROVADOS POR DOCUMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO\n OBSERVADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR (IN INSS N.º 28/2008,\n ART. 3º, III). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a conclusão\n de que a revisão da distribuição dos ônus da prova e da efetiva\n comprovação da contratação de RMC, com anuência das partes, demanda\n reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve equívoco na\n distribuição dos ônus da prova sobre a contratação e consentimento\n da RMC; e (ii) se os documentos apresentados pelo banco são\n insuficientes para demonstrar a contratação e a regularidade dos\n descontos.\n 3. A contratação do cartão consignado, com RMC, está comprovada por\n instrumentos negociais assinados e comprovantes de depósito, não\n impugnados pela parte, aptos a desincumbir o fornecedor do ônus\n probatório do art. 373, II, do CPC; não se identifica vício de\n consentimento nem falha de informação, e a autorização para uso da\n RMC exige forma expressa, escrita ou eletrônica, nos termos da\n Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, art. 3º, III.\n 4. A pretensão de revisar tais conclusões demanda incursão no\n conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula\n 7/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5230c94542ab12d4ea9cdce5ecfc0fa5925856a1e07e8daa6c397197966f0c18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39888015bc92c3874c3536f49350073fad209831c0b424e1930cc242ab20408e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}