{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134849,"origem":"stj","sha256_origem":"567d90a459a7013d6ff52c62779e03a607d7d269d4080fcd8f5f013cb73ee030","registro_original":{"id_fonte":"1426650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041103","numero_registro":"202503425104","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE\n CÂNCER.  VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. INTEGRATIVO\n REJEITADO.\n 1. O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência,\n concluiu fundamentadamente que esta Corte Superior possui\n jurisprudência consolidada no sentido de que, a natureza taxativa ou\n exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de\n cobertura de para o tratamento de câncer, em relação aos quais há\n procedimentos/medicamentos apenas uma diretriz na resolução\n normativa.\n 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem\n acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter\n infringente.\n 3. Os embargos de declaração não se prestam a manifestação de\n inconformismo ou a rediscussão do julgado.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e69fff7014c52508378e592e474b8296e7e71c8612e63f47a2ae5cb87ca09886","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}