{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13485,"origem":"stj","sha256_origem":"b51ed98561f8ec631122d53d9c402e6fbb07f5722e522d3c66e81efe6f432aaf","registro_original":{"id_fonte":"000825404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742861","numero_registro":"202201478420","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA\nPOPULAR. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO, DESTINADA A\nREVISAR A DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nMANIFESTO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERCENTUAL DE\nEXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO\nINDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.\n1. Inviável a utilização da via eleita como uma espécie de \"segunda\napelação\", dirigida a este Superior Tribunal, destinada a promover a\nrevisão da reprimenda fixada e mantida pelas instâncias ordinárias.\n2. Caso em que o Magistrado singular logrou fundamentar negativação\ndas circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e\nconsequências do crime, ao referir-se à reiteração de condutas, à\ndemonstração de indiferença com as condutas delituosas e ao prejuízo\ncausado à vítima, elementos que desbordam do tipo penal imputado.\n3. A respeito do percentual de aumento realizado, é entendimento\ndeste Superior Tribunal que a fixação da reprimenda-base, calcada\nnas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se dá\npor critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é\nadmissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que\nvinculada aos elementos concretos dos autos, o que, na hipótese, de\nfato, ocorreu.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b4d523c8c5a810127958564876d86fb6bced369703e0ddeb8bc39cc5ddfc6fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}