{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134856,"origem":"stj","sha256_origem":"5ebf47b77ab33106ef365f82507aa0f03a1999fee1c1050a1dbd079b231c1cb4","registro_original":{"id_fonte":"1426729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124173","numero_registro":"202504757613","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\n INADMITIU O APELO NOBRE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III,\n DO CPC. ALEGACÕES GENÉRICAS SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E\n AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. INSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\n INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n óbices de inexistência de violação de lei federal e de incidência\n da Súmula 7/STJ.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve, nas razões\n do agravo em recurso especial, confronto claro, objetivo e\n individualizado com todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade; (ii) foi adequadamente enfrentado o óbice da\n Súmula 7/STJ sem depender de reexame fático-probatório; (iii) cabem\n a condenação por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º,\n do CPC.\n 3. Alegações genéricas sobre a existência de violação de\n dispositivos legais e sobre a desnecessidade de reexame de provas\n não caracterizam impugnação específica idônea. Exige-se a\n demonstração, ponto a ponto, de como o acórdão teria contrariado\n cada norma indicada e de como a tese prescinde do revolvimento do\n conjunto fático, o que não foi apresentado.\n 4. Não configurada litigância de má-fé. O uso do recurso legalmente\n previsto, sem abuso do direito de recorrer, não autoriza penalidade.\n 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática. Ausentes\n manifesta inadmissibilidade e improcedência de evidência notória,\n afasta-se sua aplicação.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f3c417f7a5daaa74e5b88f7dade2e5f29a369f3716be9d44b080b9790f21458b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ebf47b77ab33106ef365f82507aa0f03a1999fee1c1050a1dbd079b231c1cb4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}