{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134857,"origem":"stj","sha256_origem":"eff58090872b8e5d8227802b6549850868c8ac87cabe2d07e603bd09b1406fee","registro_original":{"id_fonte":"1426743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123093","numero_registro":"202503456318","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.\n EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO EM TRANSFERÊNCIA\n INTRAFAMILIAR DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. INVIABILIDADE\n (SÚMULA N. 518 DO STJ). ART. 844 DO CPC (ART. 659, § 4º, DO\n CPC/1973). RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 375 DO STJ EM CONTEXTO DE\n BLINDAGEM PATRIMONIAL. MÁ-FÉ PRESUMIDA DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL, MAS NÃO\n PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, em demanda originária de embargos de terceiro\n voltados a desconstituir penhora sobre imóvel registrado em nome de\n descendente, adquirido quando já pendia execução contra o\n ascendente.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível apreciar violação\n de súmula em recurso especial; (ii) a declaração de fraude à\n execução exige registro prévio da penhora na matrícula do imóvel;\n (iii) a relação de parentesco e a ausência de capacidade financeira\n do adquirente permitem presumir ciência da demanda e blindagem\n patrimonial.\n 3. A interposição de recurso especial não comporta alegação de\n ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula n. 518 do STJ.\n 4. A fraude à execução pode ser reconhecida sem registro da penhora\n quando, em contexto intrafamiliar, a transferência do bem evidencia\n blindagem patrimonial destinada a frustrar credores, deslocando-se o\n exame para a conduta do devedor e seus vínculos, com presunção de\n má-fé diante da ciência da demanda e da incapacidade financeira do\n descendente adquirente.\n 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e do recurso\n especial, mas não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"87af7ad48d99a991bdacc8b1af5baa5e9a2957cc1956e002577ce4ecafc8b592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eff58090872b8e5d8227802b6549850868c8ac87cabe2d07e603bd09b1406fee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}