{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134865,"origem":"stj","sha256_origem":"c1d5d99191ed86fd0e516c8b3a6091ff3d706a8613eb5b5fdf8c45eeb387c80a","registro_original":{"id_fonte":"1426816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125670","numero_registro":"202504807067","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DECISÃO DE\n INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.\n 932, III, DO CPC. LOCAÇÃO. FIANÇA. MORATÓRIA. INÉRCIA NA COBRANÇA.\n AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ.\n 1. Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que\n inadmitiram apelos nobres.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve impugnação específica\n de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso\n especial; (ii) a demora do credor em propor o despejo configura\n moratória capaz de liberar o fiador.\n 3. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna\n os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (falta de\n prequestionamento (Súmulas nº 282 do STF) e aplicação das Súmulas nº\n 283 e 284 do STF).\n 4. A moratória que exonera a garantia pressupõe prorrogação do prazo\n originalmente pactuado; mera inércia na cobrança de dívida vencida\n não configura moratória nem libera o fiador.\n 5. A revisão da conclusão da instância ordinária sobre a\n inexistência de moratória demanda reexame de fatos e provas,\n providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo em recurso especial interposto por LAURIANO, não\n conhecido. Agravo em recurso especial interposto por EDSON,\n conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9586a453e57baa343dd06aeef317348efa71ba409595366e4dd02ce39869d843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}