{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134869,"origem":"stj","sha256_origem":"337b4835c24a6ce1f5bbfd71a47a2aed847a68695c82d971a66b5ad2bd60f05a","registro_original":{"id_fonte":"1426871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041793","numero_registro":"202503100932","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO\n DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.\n PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NECESSIDADE DE\n INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 DO\n STF, 211 E 7 DO STJ. RECURSO DE INTEGRAÇÃO REJEITADO.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em\n recurso especial, não conheceu do recurso especial por ausência de\n prequestionamento dos arts. 789 e 799, I, do CPC e pela vedação de\n reexame de matéria fática e probatória.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão quanto ao\n prequestionamento e ao prequestionamento ficto; (ii) há omissão no\n enfrentamento da tese de revaloração jurídica de fatos\n incontroversos; (iii) há contradição entre a aplicação das Súmulas\n 282 do STF, 211 e 7 do STJ e os fundamentos do acórdão.\n 3. Não se constata omissão, contradição ou obscuridade, pois o\n acórdão embargado reafirma que a oposição de embargos de declaração,\n por si só, não supre a falta de pronunciamento do Tribunal estadual\n sobre os dispositivos legais, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211\n do STJ.\n 4. O prequestionamento ficto, em recurso especial, demanda, além da\n oposição de embargos de declaração, a indicação de violação do art.\n 1.022 do CPC, o que não foi feito.\n 5. Não há omissão acerca da aplicação da Súmula 7 do STJ, porque a\n decisão embargada registra que as instâncias ordinárias decidiram\n com base nas circunstâncias fáticas da lide, inclusive pela teoria\n da aparência, validando a penhora de veículo em execução de\n alimentos.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c740c469151e4f831c31b9db158487c712bb7c7c0ba68b4f228cc294ece9723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}