{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13487,"origem":"stj","sha256_origem":"6ce78300ca58c62d42cfa815fa9232c0fb9cd6f99d863c534fc018a21b120521","registro_original":{"id_fonte":"000825406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744669","numero_registro":"202201585013","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SAÍDAS\nTEMPORÁRIAS. PRETENSÃO DE ESCOLHA DA SAÍDA PRÓXIMA AO NATAL.\nDISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE\nOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA\nDENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.\n1. Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de\nfixação de data para a saída temporária, de acordo com a escolha do\napenado.\n2. O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato\njurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa\ndo estabelecimento prisional (Súmula 520/STJ).\n3. Assim, a escolha das datas da saída temporária é atribuição\nexclusiva do Magistrado singular, que dispõe de discricionariedade\npara escolher as datas que melhor se adequem à gestão dos\nestabelecimentos prisionais e às finalidades da pena, insuscetível\nde delegação, inclusive, à autoridade administrativa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:520"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000520"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96893dbbad90bcff00b7ab360f26d336345eeff6343f44c87239a5867cd4549f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}