{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134873,"origem":"stj","sha256_origem":"10e21d68e13807ccba778ec61cbb12a52547af5527c3c41207b52ce8f748c3ec","registro_original":{"id_fonte":"1426911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3049224","numero_registro":"202503561383","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\n RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.\n CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 13.786/2018. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INOVAÇÃO\n RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.\n 1. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria\n já decidida ou ao afastamento de óbices de admissibilidade, à\n míngua dos vícios do art. 1.022 do CPC.\n 2. Mantida a incidência da Súmula 83/STJ, ante a harmonia do acórdão\n recorrido com a orientação desta Corte sobre a flutuação do\n percentual de retenção entre 10% e 25% nos contratos anteriores à\n Lei n. 13.786/2018.\n 3. Inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 ao contrato celebrado em\n 2016, em observância ao princípio tempus regit actum, bem como o\n caráter de inovação recursal das teses acerca do patrimônio de\n afetação e da retenção de 50%.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e27f58f85243aa9bd2671f7943cabadb9a9d45ee35b3e4cf3027bd52a914c664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}