{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134874,"origem":"stj","sha256_origem":"2d50ff66e772b4b21aa3337c44efe6731106e2b5f9961b42662f20b65cc77615","registro_original":{"id_fonte":"1426915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123115","numero_registro":"202503517892","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.015 DO CPC.\n TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO QUE ALTERA O LOCAL DA PERÍCIA.\n AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INUTILIDADE DO EXAME EM APELAÇÃO NÃO\n DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que não\n conheceu de agravo de instrumento voltado a decisão interlocutória\n que determinou a realização da perícia por carta precatória no local\n onde se encontra o bem.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a decisão que altera o local\n da perícia admite agravo de instrumento pela taxatividade mitigada\n do art. 1.015 do CPC; (ii) há urgência decorrente da inutilidade do\n julgamento apenas em apelação; (iii) é possível, na via especial,\n apreciar a urgência sem incidir a Súmula 7/STJ.\n 3. A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC autoriza agravo de\n instrumento somente quando evidenciada urgência pela inutilidade de\n se aguardar a apelação; a alteração do local da perícia, por si, não\n configura urgência qualificada.\n 4. A aferição da urgência, nas circunstâncias do caso, demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível\n com o recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f3ed2b08aa25eca8c4d6d3a7c444b0772433b0474d5e95a48b636742df22c328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}