{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134880,"origem":"stj","sha256_origem":"a3b5573c096f54b529cb5ceae98db492a6da60fccc2e0d18b4836f540a1b6463","registro_original":{"id_fonte":"1426968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2956308","numero_registro":"202502049504","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO\n OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE\n MATÉRIA. INVIABILIDADE. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo interno relativo a agravo em recurso especial.\n 2. O tema em discussão é decidir se (i) há vícios do art. 1.022 do\n CPC na decisão embargada; (ii) a decisão deixou de enfrentar\n fundamento capaz de, por si, infirmar a conclusão; (iii) é possível,\n pela via integrativa, rediscutir a falta de impugnação específica e\n a invocação do verbete 7 do STJ.\n 3. Os vícios do art. 1.022 do CPC não se configuram quando a parte\n apenas repisa argumentos e busca rediscutir o mérito do julgado, sem\n apontar contradição interna, obscuridade, omissão sobre ponto\n decisivo ou erro material aferível de plano.\n 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de\n multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11541eb2ee8853f4012971e90c28dce480ef5c27a13c7e39e796e01cbec29d86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3b5573c096f54b529cb5ceae98db492a6da60fccc2e0d18b4836f540a1b6463","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}