{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134881,"origem":"stj","sha256_origem":"40bdbb0e9b168d9608332bed527434fe99ee4a82031d8600f88dd1eb954fd48e","registro_original":{"id_fonte":"1426972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755811","numero_registro":"202403650278","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE\n CONTAS EM CURATELA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELATÓRIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO\n PÚBLICO (CAEX). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS\n GRIEF. ARTS. 282 E 283 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ART.\n 322, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356\n DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que confirmou a\n homologação das contas de 2020, apresentadas em incidente de\n prestação de contas em curatela.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve cerceamento de defesa\n por ausência de fundamentação ao homologar as contas; (ii) seria\n obrigatória a complementação do relatório técnico do Ministério\n Público (CAEX), com vinculação do Juízo aos resultados dos quesitos;\n e (iii) há prequestionamento do art. 322, § 2º, do CPC.\n 3. O  acórdão recorrido asseverou  que não ocorreu o cerceamento de\n defesa arguido pela parte, pois todos os questionamentos foram\n examinados de forma clara e exauriente com respeito ao amplo\n contraditório, tendo concluído com base na farta documentação\n acostada aos autos, que a recorrida apresentou as contas de forma\n precisa e satisfatória, sendo certo que o recorrente não conseguiu\n demonstrar nenhum prejuízo ao curatelado capaz de invalidar a\n decisão agravada. Modificar tal entendimento exigiria nova análise\n do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera\n recursal. Incide sobre o tema a Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Não ocorreu impugnação específica aos fundamentos  do acórdão no\n sentido de que inexiste vinculação entre o parecer do Ministério\n Público e a decisão judicial, e que o Ministério Público atua com\n autonomia funcional  não estando sujeito a imposição de terceiros.\n Incide o óbice da Súmula n. 283 do STF.\n 5. A matéria relativa ao art. 322, § 2º, do CPC não foi enfrentada\n pelo órgão julgador, carecendo de prequestionamento. Súmulas n. 282\n e 356 do STF.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b121baf9026fb861d9ce770da9f08014ed36c4d741496d06436108cb7db7547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40bdbb0e9b168d9608332bed527434fe99ee4a82031d8600f88dd1eb954fd48e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}