{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134882,"origem":"stj","sha256_origem":"a78c54697dece7b805157406e5831d2793c9e5c7d79cc77285de419b2c32564d","registro_original":{"id_fonte":"1426982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055749","numero_registro":"202503665483","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA LIDE. COISA\n LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 283 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO\n STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar\n fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a\n incidência analógica da Súmula n. 283 do STF.\n 2. A falta de prequestionamento das teses de erro de fato e de\n falsidade de prova testemunhal, não suscitadas em embargos de\n declaração perante o Tribunal de origem, impede o conhecimento do\n recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 3.  Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f4db559f08256036c105466737646a5bc35e63fcfa4433c21e68e317498376f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}