# Registro público: TJTO — 50041831920128272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional
- **Classe:** Incidente de Sanidade Mental
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348843/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348843.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 694b355ebe7eb60574470e47c8ce01abecab47eb08ee8e84e93aa3b8d416484c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-01
- **Último ato com data válida:** 2015-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-04** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Assecuratórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-01T14:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-04-02T08:43:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-04-04T14:52:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-04-04T14:52:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-04-10T08:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-04-10T08:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-06-11T15:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-06-08T13:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-09-29T22:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-04-02T08:45:57.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-05-12T17:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-06-12T12:17:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-06-08T13:44:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-09-30T17:18:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-10-02T09:29:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10912](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10912)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/694b355ebe7eb60574470e47c8ce01abecab47eb08ee8e84e93aa3b8d416484c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Assecuratórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-01 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-29 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:43:41\.976000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120828000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 694b355ebe7eb60574470e47c8ce01abecab47eb08ee8e84e93aa3b8d416484c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50042179120128272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333501/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 10912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Sanidade Mental
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional
- [TJTO — 00004426220158272701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1357714/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Juízo da 1ª Vara Criminal de Dianópolis
- [TRF6 — 00002766720194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166696/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte
- [TJTO — 50006184020138272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338222/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 10912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Novo Acordo
- [TJMG — 04759726920188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092639/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00703479420168130637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464536/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00176288520208130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043319/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00002669020128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354333/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / VARA ÚNICA DE PACAJÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50041831920128272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Sanidade Mental” e “Medidas Assecuratórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/694b355ebe7eb60574470e47c8ce01abecab47eb08ee8e84e93aa3b8d416484c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 694b355ebe7eb60574470e47c8ce01abecab47eb08ee8e84e93aa3b8d416484c
- **SHA-256 do comentário:** 97c368de7703dd34865093617f9c8625c51adfb846cdd04e7dc3bd36f08388e1