# Registro público: TJSP — 00075965120158260635 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348856/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348856.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 117c0b99c0f0615eb01975b19f91b48f8370a2d2c6be3696e03d58b475c57a9b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 157 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-17 - **Último ato com data válida:** 2025-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-12-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-06** — Petição (TPU 85) > **2024-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-12-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-04** — Petição (TPU 85) > **2024-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-20T12:41:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T12:41:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-10-20T12:41:44.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-10-20T12:41:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T12:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-21T13:11:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-23T13:25:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-23T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-26T17:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-27T11:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-17T15:10:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-23T11:57:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-23T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-12-04T17:46:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-09T11:08:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-15T11:56:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-03-02T13:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-16T16:47:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-24T09:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-25T09:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2016-10-10T10:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-11T09:42:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-07T15:47:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-08T15:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-08T15:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-11-11T18:08:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2015-10-17T12:16:07.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-10-17T12:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-17T12:55:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348856.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2023-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2023-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2023-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2023-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2024-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2024-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2024-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2024-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2024-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2024-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2024-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2024-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2024-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2025-05-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/156` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T10:29:44\.514696673Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151017113344 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 117c0b99c0f0615eb01975b19f91b48f8370a2d2c6be3696e03d58b475c57a9b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00055257920088260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO - [TJAM — 00000088820268041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427006/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais - [TJRJ — 00057897320208190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00122345620148190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00002712820158190018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA - [TJTO — 00027241820228272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional - [TJRO — 00168132019998220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª VARA GENÉRICA - [TJES — 00001686420158080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425201/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 117c0b99c0f0615eb01975b19f91b48f8370a2d2c6be3696e03d58b475c57a9b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)