{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134890,"origem":"stj","sha256_origem":"8a20fd0f0fec432d7e6f8c713e31e383c4f7f938400737cc50a5f21f98d24517","registro_original":{"id_fonte":"1427108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2963034","numero_registro":"202502167433","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE\n IMÓVEL. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.\n INEXISTÊNCIA. DIREITO DE ESCOLHA ENTRE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA\n PENAL. DEFINIÇÃO NA ORIGEM SOBRE MOMENTO E FORMA DE APURAÇÃO.\n RECURSO DESPROVIDO.\n 1. Embargos de declaração contra acórdão que determinou o retorno\n dos autos ao Tribunal de origem para facultar aos adquirentes a\n escolha entre lucros cessantes (aluguéis) ou cláusula penal como\n indenização pelo período de mora na entrega do imóvel.\n 2. O objetivo recursal é decidir se há obscuridade acerca do momento\n da escolha (antes da liquidação, na liquidação ou no cumprimento) e\n da necessidade de prévia quantificação das duas modalidades\n indenizatórias.\n 3. A decisão é clara ao remeter ao Juízo de primeira instância o\n exercício, pelos compradores, da opção pela forma de indenização\n decorrente da mora, oportunidade em também poderão deduzir, se for o\n caso, eventual pedido sobre a forma de apuração do valor devido,\n ficando o magistrado responsável por deliberar sobre todas as\n questões acerca da execução do título judicial.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"804661e255361e413bc2347c98a29957e25f6725403ebd69a710b88a37845cad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a20fd0f0fec432d7e6f8c713e31e383c4f7f938400737cc50a5f21f98d24517","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}