# Registro público: TJAM — 10163740920118040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348908.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e1ff509a3113dec5974dcd7a4067baff8c23b598ea185ccc6570b4fd550c8d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-22 - **Último ato com data válida:** 2020-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-18** — Recebimento (TPU 977) > **2013-03-27** — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) > **2013-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-07-05** — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) > **2012-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-22T10:35:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2012-05-25T13:27:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2012-07-05T15:31:00.000Z — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2013-03-14T09:32:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2013-03-27T08:54:00.000Z — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2020-03-18T11:03:13.000Z — Recebimento (TPU 977) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-07-05 — Entrega definitiva dos autos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-03-27 — Entrega definitiva dos autos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:21\.756000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9e1ff509a3113dec5974dcd7a4067baff8c23b598ea185ccc6570b4fd550c8d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 10146523720118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1354301/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - [TJAM — 00005189220068040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960814/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - [TRF5 — 05001727420194059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168138/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAM — 10088560220108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351954/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - [TJSC — 00027278920038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 00012339220038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 00011533120038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Popular - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 9e1ff509a3113dec5974dcd7a4067baff8c23b598ea185ccc6570b4fd550c8d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)