# Registro público: TRF5 — 05103056820164058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348917/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348917.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac01e5ad53f5b6833e3b6a248f3916113952f37c233d8edc1815a8a5260c6b3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-21
- **Último ato com data válida:** 2020-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-10-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-21** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-09-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-05-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-21T08:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-21T08:09:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-09T17:52:36.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-01-10T18:48:40.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2017-02-15T11:22:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-07-31T12:31:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-10-15T14:35:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-20T09:38:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-22T14:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-04T10:20:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-11-03T17:30:43.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-09-26T17:37:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-27T16:31:01.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-12-12T14:50:43.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2019-02-13T13:41:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-20T09:38:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-06T17:24:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-13T22:03:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-09-17T18:34:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-09-21T12:15:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-09-22T12:22:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-08T16:51:47.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-12-09T06:32:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac01e5ad53f5b6833e3b6a248f3916113952f37c233d8edc1815a8a5260c6b3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-10 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-21 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-11-03 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2017-01-10 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-12-12 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:03\.524000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac01e5ad53f5b6833e3b6a248f3916113952f37c233d8edc1815a8a5260c6b3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05145554720164058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343843/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05001014120144059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926943/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Petição Cível
- [TRF2 — 00003816520144025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311972/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 05057272820174058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340081/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRF2 — 50688548820204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308252/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT3 — 00002132420155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002130620145030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** c2c0e48dcd021759816795a7c8ff9a11dca878ffbd096efa2649be55b5bc145f
- **SHA-256 do registro documental:** ac01e5ad53f5b6833e3b6a248f3916113952f37c233d8edc1815a8a5260c6b3a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05103056820164058400 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Auxílio-Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac01e5ad53f5b6833e3b6a248f3916113952f37c233d8edc1815a8a5260c6b3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac01e5ad53f5b6833e3b6a248f3916113952f37c233d8edc1815a8a5260c6b3a
- **SHA-256 do comentário:** d7b03aa67185a4d3654e7ca124603b9958d873da50c4f2e6739822fafff0d51e