{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134895,"origem":"stj","sha256_origem":"d57101640f2dd5f1af695cdf76ca61f257167a02d76c0b29152d7a306aea6da5","registro_original":{"id_fonte":"1427188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3058579","numero_registro":"202503449810","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\n GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE\n HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, DO CPC). POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA\n DE COMPROVAÇÃO (ART. 99, § 2º, DO CPC). INDEFERIMENTO MANTIDO\n DIANTE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA CAPACIDADE\n ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre interposto em ação na qual se postulou a gratuidade de\n justiça, sustentando violação dos arts. 98 e 99 do CPC e dissídio\n jurisprudencial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a negativa de gratuidade\n violou os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, diante de renda modesta\n e patrimônio sem liquidez imediata; (ii) há dissídio\n jurisprudencial apto a reformar o acórdão; (iii) o exame pretendido\n demanda reexame fático-probatório.\n 3. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC é relativa e\n admite verificação concreta da capacidade econômica. Premissas\n fáticas delineadas no acórdão (renda e composição patrimonial)\n sustentam a conclusão de suficiência para arcar com custas, o que\n atrai a incidência da Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto\n probatório.\n 4. Prejudicada a análise do dissídio pela alínea c quando a\n controvérsia, na via especial, demanda revolvimento de fatos e\n provas.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"93f01dbf80c87090458ea740e982911efaadd2c31f4426018b00d56617d21a10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}