# Registro público: TJAP — 00004321920238030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348977/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348977.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38e2e0caeb17087d3ef0cdb8f95e15ae55f6339208cde6bfcd56074b340c7885 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-07 - **Último ato com data válida:** 2023-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-20** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-16** — Documento Expedido (TPU 12290) > **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-07** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência do MP ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-07T17:05:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2023-03-08T19:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2023-03-16T11:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2023-03-08T19:54:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2023-03-15T22:10:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2023-03-16T11:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2023-03-16T11:28:53.000Z — Documento Expedido (TPU 12290) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2023-03-16T11:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2023-03-20T18:48:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2023-03-21T13:17:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10605) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência do MP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-16 — Documento Expedido — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:01:10\.429000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230307170559 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 38e2e0caeb17087d3ef0cdb8f95e15ae55f6339208cde6bfcd56074b340c7885 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00034127020228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226640/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJAP — 00033927920228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - [TJPR — 00000103420258160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500031/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Alienação de Bens do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / CURITIBA - 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJAP — 00033538220228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220579/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJPE — 00000170720088170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997049/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJPE — 00000120820208170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU - [TJPE — 00000073620218171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE - [TJPR — 00014292820248160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175503/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Produção Antecipada de Provas Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 38e2e0caeb17087d3ef0cdb8f95e15ae55f6339208cde6bfcd56074b340c7885 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)