{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134899,"origem":"stj","sha256_origem":"9c21f6df83a4ca9faf5c332a98647b1455d363ed1d468fd642e3df162eb2bfa0","registro_original":{"id_fonte":"1427219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2668268","numero_registro":"202402162565","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS\n PROVISÓRIOS FIXADOS PARTE EM PECÚNIA E PARTE IN NATURA. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO\n CONJUNTA DE RECURSOS. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n INVIABILIZADO. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo\n em recurso especial, em caso de divórcio litigioso com fixação de\n alimentos provisórios em parte in natura.\n 2. O objetivo recursal é decidir se há (i) omissão por falta de\n apreciação conjunta com outros recursos; (ii) contradição ao afastar\n a negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, aplicar as\n Súmulas 282/STF e 211/STJ por ausência de prequestionamento; (iii)\n contradição ao reconhecer matéria jurídica e aplicar a Súmula 7/STJ;\n e (iv) omissão quanto ao dissídio jurisprudencial.\n 3. O pedido de apreciação conjunta de processos não integra o objeto\n do agravo em recurso especial nem do recurso especial, não\n configurando omissão.\n 4. A contradição sanável por embargos é apenas a interna ao julgado,\n o que não ocorre.\n 5. É compatível afastar a negativa de prestação jurisdicional e,\n simultaneamente, reconhecer a ausência de prequestionamento da\n matéria de fundo, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ.\n 6. A discussão sobre a alteração dos alimentos provisórios demanda\n reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ. A presença de\n óbices pela alínea a inviabiliza o trânsito pela alínea c.\n 7. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f33c6ed83e7457725f0307ab43e67b9c1546616aa07f018886f5cd63d2a7c8c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c21f6df83a4ca9faf5c332a98647b1455d363ed1d468fd642e3df162eb2bfa0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}