{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134907,"origem":"stj","sha256_origem":"8687722fc98c10d63969b74aa77df53fb8ac8c8a5ee3a7b14b2a4ed2124308c8","registro_original":{"id_fonte":"1427295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115163","numero_registro":"202504584137","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MARCA. USO DE SINAL DISTINTIVO POR DISTRIBUIDOR.\n CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. Rever as conclusões do Tribunal estadual acerca da utilização de\n marca durante o vínculo contratual e ausência de prova de\n continuidade após o término encontra óbice sumular por demandar\n reexame de provas.\n 2. A configuração de concorrência desleal e desvio de clientela\n pressupõe demonstração de conduta ilícita específica. Premissas\n fáticas que afastam tais práticas não podem ser revistas em recurso\n especial, considerando o conteúdo  da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0bf7bd482d0b4785a0f03c83a1689d62859bb1094472db2cbbc57f37efef7af1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}