{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134912,"origem":"stj","sha256_origem":"495d4a1bf175dd1782ebb82fcd0e8566450e1215c8e22e4eedecb01e03c4a5c6","registro_original":{"id_fonte":"1427316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865979","numero_registro":"202500601795","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONCEITO DE\n PREÇO VIL. ARTS. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, 804 E 903, DO CPC. REEXAME DE\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO\n CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em execução\n com arrematação de imóvel residencial, afastou a configuração de\n preço vil ao reconhecer que o lance - R$ 260.000,00 (duzentos e\n sessenta mil reais) - supera 50% do valor da avaliação, equivalente\n a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão ou contradição\n sobre o correto enquadramento jurídico do preço vil e a pertinência\n de aplicar, de forma automática, o critério de 50% do valor da\n avaliação; (ii) é possível o prequestionamento de dispositivos\n constitucionais (art. 5º, LIV e LV, da CF) para futura interposição\n de recurso extraordinário.\n 3. Não se verifica obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art.\n 1.022), pois o acórdão enfrentou, de modo suficiente, as questões\n essenciais e concluiu, com base nos elementos do caso, pela\n inexistência de preço vil, dado que o valor ofertado superou o piso\n legalmente aceito em atos expropriatórios (CPC, arts. 891, parágrafo\n único, e 903, I).\n 4. A pretensão de rever o juízo sobre preço vil demanda reavaliação\n do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso\n especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n 5. O exame de matéria constitucional, ainda que para fins de\n prequestionamento, é inviável no âmbito do Superior Tribunal de\n Justiça (CF, art. 105, III).\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d459abc91a89efe885e5cd3e6f17aaea40bf5511a1deb05f72edb2110657de3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"495d4a1bf175dd1782ebb82fcd0e8566450e1215c8e22e4eedecb01e03c4a5c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}