{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134923,"origem":"stj","sha256_origem":"075e90fbed7633594429cc3484b9c08a62240e1688467bd1b77c50da22f85fe1","registro_original":{"id_fonte":"1427363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130794","numero_registro":"202504718483","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.\n 932, III, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE\n DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial por ausência de ataque específico sob o fundamento\n de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve impugnação específica\n capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; (ii) as alegações de\n prequestionamento, violação dos arts. 798, I, b, e 803, I, do CPC, e\n existência de dissídio jurisprudencial suprem a deficiência\n dialética; (iii) é possível suprir, em agravo interno, a falta de\n confronto adequado aos fundamentos da decisão agravada.\n 3. A parte deve enfrentar de modo concreto e fundamentado os motivos\n da inadmissibilidade, demonstrando que a controvérsia pode ser\n resolvida sem revolvimento fático-probatório; alegações genéricas de\n desnecessidade de reexame de provas não atendem ao princípio da\n dialeticidade nem ao art. 932, III, do CPC.\n 4. A deficiência de impugnação específica no agravo em recurso\n especial não pode ser suprida em agravo interno, por força da\n preclusão.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7d24eda2245e13dcef7fe58eea58ca2f2eab0784a4c2f31b16ab757d85161d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"075e90fbed7633594429cc3484b9c08a62240e1688467bd1b77c50da22f85fe1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}