{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134936,"origem":"stj","sha256_origem":"8d27249a810a5686b6a2697be9b62b803fd562a71d38879407aef4346dc6b31b","registro_original":{"id_fonte":"1427439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122507","numero_registro":"202504727987","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE\n NEGÓCIO JURÍDICO COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. CITAÇÃO\n POSTAL DE PESSOA FÍSICA EM ENDEREÇO COMERCIAL. RECEBIMENTO POR\n TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA (ART. 248, §§ 2º E 4º, DO CPC).\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 283/STF.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em agravo de\n instrumento, manteve a validade da citação postal dirigida ao\n endereço comercial do réu, recebida por terceiro, aplicando a teoria\n da aparência e reconhecendo comparecimento espontâneo posterior.\n 2. A validade da citação é afirmada quando, a partir das\n circunstâncias concretas, se verifica recebimento por preposto no\n endereço comercial e posterior comparecimento espontâneo, o que\n autoriza a incidência da teoria da aparência prevista no art. 248,\n §§ 2º e 4º, do CPC.\n 3. A revisão das premissas fático-probatórias fixadas pela instância\n ordinária, sobre tentativas frustradas no endereço residencial,\n recebimento por terceiro no endereço comercial e comparecimento\n subsequente, demanda reexame de provas, inviável em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo\n suficiente para manter o acórdão, acerca do duplo recebimento por\n terceiro e da eficácia do ato, obsta o conhecimento do recurso, por\n analogia à Súmula 283/STF.\n 5. A inadmissão do recurso especial pela alínea a em razão de óbice\n sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c\n quando fundado na mesma questão jurídica.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"755b209db344e4d954441b78003d0332e77c1dd58a4fc4828f5b2acaa3a45c45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d27249a810a5686b6a2697be9b62b803fd562a71d38879407aef4346dc6b31b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}