{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134937,"origem":"stj","sha256_origem":"cfe2e61a282a7da961a08f6f4eacd8b3bbce2b49592d1ba4493ea9aba466c028","registro_original":{"id_fonte":"1427444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2919674","numero_registro":"202501494434","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 83 DO STJ).\n INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ E DO ART. 932, III,\n DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos\n de inadmissibilidade, calcado na Súmula n. 83 do STJ.\n 2. O objetivo recursal é verificar se o agravo em recurso especial\n enfrentou, de modo concreto e suficiente, o fundamento de\n inadmissibilidade (Súmula n. 83 do STJ) e, na negativa, se incide a\n Súmula n. 182 do STJ, por analogia, e o art. 932, III, do CPC/2015.\n 3. A dialeticidade recursal exige que o agravante ataque, de forma\n específica, todos os fundamentos da decisão agravada.\n 4. Não há impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ\n quando a parte se limita a alegar divergência genérica sem indicar\n precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o\n alinhamento do acórdão com a orientação do STJ.\n 5. Na hipótese, incide, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e o art.\n 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do agravo em\n recurso especial e a manutenção da decisão agravada.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e5919f3cfdd1c17c1c3a77ca7ff88a0fd74e36685458f8200a2f00b9bcae0337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfe2e61a282a7da961a08f6f4eacd8b3bbce2b49592d1ba4493ea9aba466c028","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}