{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13494,"origem":"stj","sha256_origem":"6ea7ee6e2b207a25388f3b2273d5f699c10f2d673319d07a9fa332c765d2f60e","registro_original":{"id_fonte":"000825422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"670639","numero_registro":"202101681328","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.\nTRIBUNAL ESTADUAL QUE, EM RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA\nDEFESA, AFASTOU DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E, AO\nREDIMENSIONAR A SANÇÃO, UTILIZOU FRAÇÃO DE INCREMENTO DA PENA\nSUPERIOR ÀQUELA EMPREGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA CADA\nVETORIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.\nENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS ERESP N.\n1.826.799/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS CONCEDIDA.\n1. Em julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente\npela defesa, não é autorizado ao Tribunal, caso afaste\ncircunstâncias judiciais negativas, adotar fração de incremento da\npena superior àquela utilizada pelo Juízo de primeiro grau de\njurisdição para cada vetor considerado desfavorável, sob pena de\nviolação ao princípio do non reformatio in pejus indireta, tendo em\nvista que tal comportamento representaria verdadeiro aumento da pena\nex officio. Trata-se do entendimento firmado pela Terceira Seção\ndesta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de\nDivergência nos EREsp n. 1.826.799/RS (Relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, relator para acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nTerceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021), no qual\ndeclinou-se que \"[é] imperiosa a redução proporcional da pena-base\nquando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar\numa circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no\nédito condenatório\".\n2. No caso, o Juízo sentenciante utilizou a fração de 1 (um) ano\npara exasperar a pena por cada vetor negativo e o Tribunal,\nequivocadamente, valeu-se do quantum de 1 (um) ano e 6 (seis) meses\npara cada circunstância judicial desfavorável, o que revela o\nconstrangimento ilegal apontado pela Defesa.\n3. Ordem de habeas corpus concedida a fim de diminuir a pena para 16\n(dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial\nfechado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68522991e84e31dd06c2952aeded9d1fa606a668a18c25521443b7aad7b961b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}