{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134950,"origem":"stj","sha256_origem":"bc64a9c993b8280a52fd24b042fd8962d0660d3f2d7dce940fb4d9987970d5be","registro_original":{"id_fonte":"1427542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860717","numero_registro":"202500444850","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE\n OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO\n RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE\n SOBRE A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre interposto em execução de título extrajudicial, na qual se\n discute a validade de cláusula de eleição de foro e a incidência do\n Código de Defesa do Consumidor.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a cláusula de eleição de\n foro pode ser mantida diante da alegada competência relativa e do\n local do cumprimento da obrigação; (ii) há inaplicabilidade do CDC\n aos contratos de crédito educativo; (iii) é inviável a declinação de\n ofício para o domicílio do consumidor.\n 3. A falta de indicação expressa e específica de dispositivo de lei\n federal supostamente violado quanto ao reconhecimento da relação de\n consumo impede o conhecimento do recurso especial, por qualquer das\n alíneas de interposição. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284\n do STF.\n 4. Eventual modificação do entendimento do Tribunal sobre a\n existência de prejuízo para a defesa do consumidor, demandaria desta\n Corte, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado\n nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c2a718fe087b94dd61d2a6ed9f01c906516f0c031c5dddf2c24bda7445108c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc64a9c993b8280a52fd24b042fd8962d0660d3f2d7dce940fb4d9987970d5be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}