{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134953,"origem":"stj","sha256_origem":"97c179c9788febfa4d10469bf186ff46e6d79ef99a89dc8b85e43c2239037ef0","registro_original":{"id_fonte":"1427566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130841","numero_registro":"202504562084","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULAS N. 5\n E 7, AMBAS DO STJ.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos\n óbices apontados, especialmente a incidência das Súmulas n. 5 e 7,\n ambas do STJ, e a ausência de demonstração do dissídio\n jurisprudencial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se houve impugnação específica, de\n modo claro e fundamentado, contra todos os fundamentos da decisão\n agravada.\n 3. A afirmação genérica de que a controvérsia seria apenas de\n direito não afasta, por si, o óbice das Súmulas n. 5 e 7, ambas do\n STJ; impõe-se demonstrar, de forma concreta, que o exame independe\n do reexame de fatos e provas, o que não ocorreu.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6351b01edfd6d81c3f48602c700f873ecead690df965ee51fe4c37e6e114858b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}