# Registro público: TJRS — 03912575420128210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1349568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1349568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a53e3e7bd733b5e117ab2ee8ea2f0ba96d6988c59ff253aeeaef3e87fc0bc8e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-02
- **Último ato com data válida:** 2018-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-06T11:32:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-02T16:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-02T16:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-02T16:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-02T16:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-02T16:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-02T16:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-03T16:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T10:37:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-29T09:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-29T14:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-01T16:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-04T12:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T12:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-14T17:08:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-14T17:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-02T16:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-02T17:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-04T09:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-30T14:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-03T11:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-06T15:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-06T15:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-11T10:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-12T09:19:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-05T11:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T09:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-08T09:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-12T17:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T11:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T16:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-26T12:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-27T10:11:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-10T11:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-09T13:41:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-09T13:42:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-07-09T13:42:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a53e3e7bd733b5e117ab2ee8ea2f0ba96d6988c59ff253aeeaef3e87fc0bc8e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-07-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-09 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:21:06\.028619827Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a53e3e7bd733b5e117ab2ee8ea2f0ba96d6988c59ff253aeeaef3e87fc0bc8e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 03062436820138210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1349934/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00002835520178140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519747/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TJRS — 16472719620088210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348881/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- [TJRS — 03772770620138210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348277/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 03 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ab1a1782359e35861e815dbd8fc043cae57f82a81e23f9c9ae2c66f2ba17ea44
- **SHA-256 do registro documental:** a53e3e7bd733b5e117ab2ee8ea2f0ba96d6988c59ff253aeeaef3e87fc0bc8e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c
- **SHA-256 do registro documental:** a53e3e7bd733b5e117ab2ee8ea2f0ba96d6988c59ff253aeeaef3e87fc0bc8e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F)

### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F)

### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03912575420128210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a53e3e7bd733b5e117ab2ee8ea2f0ba96d6988c59ff253aeeaef3e87fc0bc8e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a53e3e7bd733b5e117ab2ee8ea2f0ba96d6988c59ff253aeeaef3e87fc0bc8e9
- **SHA-256 do comentário:** 272d447c1dd087ce7ba9865e365097e37846dbfd633587cb875879859a56df28